“Censura prévia é inadmissível”: André Mendonça vota para garantir a liberdade nas redes

Apesar de considerar o texto constitucional, Mendonça não deixou as empresas livres de obrigações. Ele sugeriu um conjunto de regras para garantir a “integridade no ambiente digital” e proteger o direito à liberdade de expressão.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta semana pela manutenção do polêmico artigo 19 do Marco Civil da Internet – dispositivo que isenta as plataformas digitais de responsabilidade direta por conteúdos postados por usuários. O posicionamento representa uma vitória para as big techs, que têm pressionado contra a retirada desse artigo.

Apesar de considerar o texto constitucional, Mendonça não deixou as empresas livres de obrigações. Ele sugeriu um conjunto de regras para garantir a “integridade no ambiente digital” e proteger o direito à liberdade de expressão.

“Não é possível responsabilizar plataformas sem prévia determinação judicial quando se está diante de manifestação de opinião ou de pensamento” – afirmou o ministro.

Na visão dele, as plataformas só podem ser acionadas judicialmente se deixarem de cumprir deveres previstos em lei. Em vez de remover automaticamente conteúdos potencialmente ilícitos, Mendonça defende que as empresas identifiquem os autores para que estes, e não as plataformas, sejam responsabilizados.

“Não se pretende defender a irresponsabilidade das plataformas. O que se busca é, em defesa da liberdade de expressão, condicionar essa responsabilização por discurso de terceiro apenas aos casos em que verificado o descumprimento de um dever procedimental, apto a demonstrar que não atuou com a devida diligência” – argumentou.

Em sua tese, o ministro também se posicionou contra a exclusão de perfis de usuários, exceto em casos extremos, como perfis falsos ou com finalidades criminosas – como tráfico de drogas. Fora dessas situações, segundo ele, tal prática “caracteriza censura prévia”.

Mendonça ainda enfatizou que a regulação das redes sociais deve ser tarefa do Congresso Nacional, em respeito à pluralidade de visões sobre o tema:

“Ninguém melhor do que os diretamente investidos da legitimidade democrática para estabelecer as regras de utilização da ‘ágora’ do nosso tempo, dispondo sobre os limites de uso do único instrumento verdadeiramente essencial a qualquer regime democrático: a garantia, em favor de todos, de se expressar livremente, pouco importando se o fazem online ou offline” – destacou.

Veja os 8 principais pontos do voto de Mendonça:

Mensageiros não são redes sociais: Aplicativos como WhatsApp não devem ser equiparados às redes sociais e, por isso, não têm dever de monitoramento ou autorregulação.

Proibição de remoção arbitrária de perfis: A exclusão de contas só deve ocorrer quando comprovadamente falsas ou criadas para atividades ilícitas.

Responsabilidade do autor, não da plataforma: Empresas devem identificar o autor do conteúdo ofensivo. Apenas ele poderá ser responsabilizado judicialmente.

Regras claras para remoção de conteúdo: Quando a exclusão ocorrer sem ordem judicial, a plataforma deve seguir protocolos como transparência, análise humana preferencial e direito à contestação.

Isenção de responsabilidade sem ordem judicial: As plataformas não devem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros, mesmo que este seja considerado ofensivo depois, exceto se descumprirem a lei.

Dever de agir com diligência: Plataformas só podem ser punidas se não cumprirem deveres legais, como aplicar regras de forma igual e adotar mecanismos de segurança digital.

Decisões judiciais devem ser justificadas: Toda ordem de remoção precisa conter fundamentação específica e deve ser acessível à plataforma, mesmo em caso de sigilo.

Apelo ao Congresso e Executivo: Mendonça recomenda um modelo de “autorregulação regulada”, com regras claras e sanções para empresas que descumprirem suas obrigações.

Com esse voto, André Mendonça se torna o quarto ministro a se posicionar no julgamento. Até agora, todos os votos apresentados têm divergido entre si, indicando que o debate no STF ainda está longe do fim.