Ministro Nunes Marques decide não travar julgamento das Big Techs

A maioria dos ministros entende que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional e que as plataformas devem retirar conteúdos mediante notificação extrajudicial.

O ministro Kassio Nunes Marques disse a interlocutores que “não será necessário” pedir vista do julgamento das Big Techs após ouvir o voto do colega André Mendonça, segundo apurou a coluna.

Isso significa que a discussão não deve ser adiada novamente. O processo ficou paralisado por seis meses a pedido de Mendonça, e havia a expectativa de que Nunes Marques faria o mesmo.

Ambos os ministros foram indicados à Corte por Jair Bolsonaro e concordam com o entendimento do ex-presidente de que exigir das plataformas a retirada de conteúdo do ar sem decisão judicial configura censura.

Mendonça citou quatro vezes a palavra censura no primeiro dia do seu voto, o que criou um constrangimento aos ministros que divergem da sua posição. “Isso não significa, por óbvio, que todo e qualquer tipo de discurso mentiroso deva ser tolerado ou mesmo considerado isento de responsabilidade posterior. O que se pretende afirmar é que não é pelo simples fato de ser mentiroso que o discurso deve ser automaticamente censurado”, disse o ministro em seu voto.

A maioria dos ministros entende que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional e que as plataformas devem retirar conteúdos mediante notificação extrajudicial. Caso não o façam, seriam responsabilizadas criminalmente mesmo que o conteúdo tenha sido postado por terceiros.

As plataformas argumentam que esse conceito impõe uma censura prévia e afirmam que já atuam para suprimir conteúdos ilegais, numa auto-regulamentação.