Voto de Mendonça desarma tentativa de consenso no STF sobre big techs

Em um voto longo que levou duas sessões para ser proferido, o ministro disse que o artigo do Marco Civil é compatível com a Constituição e, por isso, deve ser mantido válido.

A tentativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, de construir um “voto médio” sobre o Marco Civil da Internet sofreu um forte revés com a divergência aberta pelo ministro André Mendonça. A expectativa era chegar a uma posição de equilíbrio sobre a responsabilização das plataformas digitais — mas o cenário agora é de incerteza.

Barroso vinha articulando uma tese que refletisse um ponto de convergência entre os ministros. Segundo ele, “soluções consensuais são o melhor cenário para casos de grande complexidade”, por transmitirem a imagem de um Supremo coeso.

Até poucos dias atrás, esse consenso parecia ao alcance. Em votos já proferidos em 2024, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam a responsabilização das big techs mesmo sem ordem judicial, anulando o artigo da lei que impõe punição apenas após decisão da Justiça. Barroso adotou posição semelhante, mas com a ressalva de que a exigência de ordem judicial deve ser mantida para casos específicos, como crimes contra a honra.

O voto de André Mendonça, porém, “jogou um balde de água fria” na costura de um entendimento comum, conforme relataram interlocutores do STF. Em um posicionamento extenso, dividido em duas sessões, Mendonça afirmou que o artigo do Marco Civil está em total conformidade com a Constituição e, portanto, deve ser mantido.

Para ele, as plataformas digitais não têm o direito de remover conteúdos ou perfis de usuários por iniciativa própria — sem ordem judicial prévia —, sob pena de ferir o princípio da liberdade de expressão.

Mendonça foi além e afirmou que a tarefa de regulamentar as redes sociais não cabe ao Supremo, mas sim ao Congresso Nacional — um tema que frequentemente gera tensão entre os dois poderes.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, com votos ainda pendentes dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Nos bastidores, cresce a possibilidade de um novo pedido de vista que paralise novamente a discussão. Se isso acontecer, e considerando o recesso de julho, o debate só deve ser retomado em outubro — adiando ainda mais uma definição sobre a atuação das plataformas digitais no Brasil.