‘Liberdade’ sob vigilância: Barroso diz que Brasil tem ‘melhor’ censura do mundo"

Em junho, o Supremo decidiu, por maioria (8 a 3), que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos, se não forem removidos após solicitação da parte ofendida — ainda que não exista decisão judicial exigindo a remoção.

Durante o XIII Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, saiu em defesa da recente decisão da Corte que amplia a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros — mesmo sem ordem judicial. Segundo Barroso, trata-se de uma medida “extremamente equilibrada e moderada”. A declaração foi feita nesta quarta-feira (2), no evento que reúne figuras do Judiciário, empresários e especialistas do Brasil e de Portugal até a próxima sexta-feira (4).

Barroso afirmou que, com essa medida, o Brasil passa a ter “a melhor regulação de plataformas digitais hoje existente no mundo”. Para ele, o novo modelo brasileiro é mais eficiente do que os existentes nos EUA e na Europa.

“O modelo americano, que é a imunidade absoluta, e a plataforma não tem responsabilidade pelo conteúdo de terceiros sob nenhuma circunstância, e o modelo europeu, no qual há uma obrigação de retirar o conteúdo simplesmente após uma notificação privada”, comparou o ministro.

Segundo ele, o Brasil adotou uma “fórmula híbrida” ao unir o modelo europeu com o antigo modelo nacional. “O modelo brasileiro combinou a notificação privada da legislação europeia com o modelo que tínhamos, que é a retirada por ordem judicial”, afirmou.

Barroso foi além e classificou a legislação como “mais liberal e mais protetora da liberdade de expressão” do que a europeia, embora o texto aprovado preveja que conteúdos considerados crimes previstos no Código Penal poderão ser removidos apenas com uma simples notificação privada.

Em junho, o Supremo decidiu, por maioria (8 a 3), que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos, se não forem removidos após solicitação da parte ofendida — ainda que não exista decisão judicial exigindo a remoção.

“Sempre que se trate de um crime, qualquer pessoa pode notificar e a plataforma tem de remover. É natural e óbvio que seja assim, não importa se a pessoa é liberal, conservadora ou progressista”, alegou Barroso.

O ministro ainda celebrou a mudança como uma solução equilibrada, alegando que ela “não interfere com a liberdade de expressão, nem com o modelo de negócio das plataformas digitais, mas ao mesmo tempo contém o crime e o extremismo político”.