Governo americano é informado sobre decisão de Dino que barra leis estrangeiras

A decisão de Dino foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros recorrerem à Justiça de outros países.

Integrantes da Casa Branca, do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro dos EUA foram informados nesta segunda-feira (18) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta blindar autoridades brasileiras de punições aplicadas por outros países. A determinação estabelece que nenhuma lei ou decisão estrangeira terá efeito automático no Brasil sem a chancela da Justiça nacional.

A informação foi confirmada à CNN pelo jornalista Paulo Figueiredo, que, ao lado do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articula junto ao governo do presidente Donald Trump a aplicação de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito da chamada “trama golpista”.

Segundo Figueiredo, o comunicado às autoridades americanas foi enviado poucos minutos após a divulgação da decisão de Dino. Ele destacou que ainda não há um posicionamento oficial de Washington, mas reforçou: "Vão decidir o que fazer, mas obviamente não vai ficar sem resposta".

Dino, sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, declarou que o Brasil vem sendo “alvo de diversas sanções e ameaças” e justificou sua medida como proteção diante da "imposição de força de algumas nações sobre outras".

O advogado Martin de Luca, que representa a Rumble e a Trump Media em processo contra Moraes na Justiça Federal da Flórida, classificou a decisão como um recado político ao governo americano. Para ele, a medida aumenta a percepção de insegurança: “A decisão do ministro Flávio Dino é apresentada como defesa da soberania, mas na prática envia um recado político para Washington justamente quando Brasil e Estados Unidos precisariam de diálogo institucional, não de atrito. O risco é que, em vez de proteger o país, esse tipo de resposta amplifique a percepção de insegurança jurídica e fragilidade no ambiente de negócios — algo que pode afastar investidores e prejudicar o Brasil no momento em que mais precisa de confiança externa", disse De Luca à CNN.

A decisão de Dino foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros recorrerem à Justiça de outros países. O caso surgiu após prefeituras brasileiras buscarem indenização no Reino Unido contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.

Com a nova tese, Dino fixou que decisões de tribunais estrangeiros só terão efeito no Brasil se forem homologadas pelo Judiciário nacional ou se seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.

Em julho, os Estados Unidos anunciaram que aplicariam a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Essa legislação permite sanções econômicas contra autoridades acusadas de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

O presidente Donald Trump tem defendido o uso da Magnitsky contra Moraes, apontado por sua atuação no processo que tenta vincular Jair Bolsonaro (PL) a uma tentativa de golpe de Estado. As sanções incluem bloqueio de bens e contas bancárias em solo americano, proibição de entrada nos EUA e restrições a bancos e instituições que mantenham negócios com os alvos das punições.

*Com informações da CNN Brasil