Rio Verde e Mineiros têm turmas de medicina suspensas por Flávio Dino

As prefeituras ainda não se manifestaram sobre a decisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu de forma provisória a criação de novas turmas nos cursos de medicina das universidades municipais de Mineiros e Rio Verde. A decisão foi tomada no fim de agosto e atinge também a cidade de Taubaté.

Segundo Dino, essas universidades estariam registradas como públicas, mas na prática funcionariam como instituições privadas, cobrando mensalidades e disputando mercado fora dos limites municipais. Em suas palavras, “os municípios teriam criado Instituições de Ensino formalmente constituídas como universidades públicas, mas que, na realidade, operam como verdadeiras instituições de ensino privadas, mediante cobrança de mensalidades e disputa de mercados fora do território municipal”.

Para o ministro, esse modelo afronta a Constituição, já que a Carta de 1988 garante a gratuidade do ensino público. Ele citou ainda a Súmula Vinculante nº 12 do STF, que estabelece que a educação pública é gratuita em todos os níveis – do básico ao superior – com raras exceções, como cursos de pós-graduação, o sistema de ensino do Exército e instituições criadas antes da promulgação da Constituição.

O próprio Ministério da Educação confirma que, das 70 universidades municipais existentes, apenas 47 foram fundadas antes de 1988, o que significa que boa parte das atuais não teria autorização legal para cobrar mensalidade.

No despacho, Dino reforça que “reveste-se de plausibilidade jurídica o pedido, pois, no caso, questiona-se a cobrança de mensalidades em cursos de graduação (não se trata de pós-graduação), oferecidos em instituições oficiais (ensino público), mantidas por Municípios e vinculadas ao Sistema de Ensino Estadual (não integram o Sistema de Ensino Militar)”.

As prefeituras ainda não se manifestaram sobre a decisão.