Fux determina o número de deputados federais para 2026

Em agosto de 2023, o próprio STF havia reconhecido que o Congresso demorava demais para editar uma lei complementar, como manda a Constituição, a fim de rever a quantidade de deputados.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a quantidade de deputados federais nas eleições de 2026 será a mesma de 2022. A medida, em caráter liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, adia a esperada reforma na distribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados — tema que o Congresso ainda não resolveu.

Revisão emperrada

Em agosto de 2023, o próprio STF havia reconhecido que o Congresso demorava demais para editar uma lei complementar, como manda a Constituição, a fim de rever a quantidade de deputados. Na ocasião, o tribunal deu dois anos para o Legislativo agir. E até houve um avanço: em junho deste ano, foi aprovada uma lei estabelecendo 531 deputados a partir de 2026, com novos critérios de proporcionalidade. Mas em julho, Lula vetou integralmente o texto, travando o processo.

Segurança nas regras do jogo

Diante disso, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, pediu que o STF reconhecesse que o Legislativo cumpriu parte da determinação e mantivesse as regras atuais, evitando insegurança jurídica. Afinal, pelo princípio da anualidade eleitoral, as normas precisam estar claras pelo menos um ano antes da eleição. Em 2026, o primeiro turno ocorrerá em 4 de outubro.

Na liminar, Fux explicou que, como o veto de Lula ainda não foi analisado, o processo legislativo não está concluído. Por isso, determinou que a composição da Câmara permaneça igual à de 2022, garantindo estabilidade até 2026. O ministro destacou que a decisão original do STF só poderá ser aplicada “com segurança e clareza” a partir das eleições de 2030.

Um detalhe histórico

Vale lembrar que a ideia de proporcionalidade na representação parlamentar não é recente: já estava prevista na Constituição de 1891, inspirada em sistemas democráticos como o dos Estados Unidos. Lá, o número de assentos na Câmara é revisto regularmente conforme o censo populacional, prática que o Brasil ainda não consegue executar com eficiência por disputas políticas e manobras do Executivo.

Agora, para confirmar a decisão, Fux pediu à Presidência do STF que convoque uma sessão virtual extraordinária do Plenário. Até lá, fica garantida a mesma proporcionalidade de deputados de 2022, sem mudanças para os estados.