Dino diz esperar que Congresso não reduza penas do 8/1

Dino ressaltou ainda que crimes como tentativa de golpe, terrorismo e delitos hediondos, na visão do Supremo, não poderiam ser anistiados nem receber indulto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta sexta-feira (3) que espera que o Congresso não reduza as penas aplicadas pela Corte aos cidadãos condenados por “suposta tentativa de golpe de Estado”, algo que pode ser previsto no Projeto de Lei da Dosimetria. Segundo Dino, as punições fixadas pelo STF seguiriam “padrões internacionais” e estariam alinhadas à tradição jurídica do Brasil.

– “Há uma decisão quase unânime da Corte dizendo que crimes como este não comportam extinção de punibilidade por decisão política. Em relação ao tamanho da pena (…) o Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero a lei vigente boa” – afirmou.

Dino ressaltou ainda que crimes como tentativa de golpe, terrorismo e delitos hediondos, na visão do Supremo, não poderiam ser anistiados nem receber indulto. Essa posição, segundo ele, já estaria consolidada em decisões anteriores e contaria com maioria entre os ministros. É curioso notar que, na história brasileira, leis de anistia já foram utilizadas em momentos críticos, como em 1979, quando o Congresso concedeu perdão político a perseguidos durante o regime militar – uma demonstração de que o Parlamento sempre teve força para redefinir a justiça em nome da pacificação nacional.

Embora reconheça que o Congresso tenha competência para alterar leis, Dino disse esperar que isso não ocorra, pois considera a norma atual “adequada”, especialmente por diferenciar duas situações: a tentativa de depor um governo eleito, que atinge diretamente o Executivo, e a de abolir o Estado Democrático de Direito, que atinge os demais Poderes.

Além disso, o ministro rejeitou a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto que busca limitar as chamadas decisões monocráticas dos ministros do STF. Dino argumentou que esse tipo de medida sempre existiu no Judiciário e que a lei prevê tais decisões para casos em que já existe jurisprudência consolidada.

– “Não há nenhuma decisão tão grave, falamos aqui de emendas, de meio ambiente, de crimes, que tenha sido monocrática. Nenhuma dessas foi. Então, na verdade, há uma incompreensão. Lembro que todos os Poderes têm decisões monocráticas. O presidente da Câmara profere decisões monocráticas. O presidente do Senado profere decisões monocráticas. Eles fazem a pauta, a ordem do dia, decidem questões de ordem, designam relatores” – acrescentou.

Esse embate mostra mais uma vez a tensão entre o STF e o Congresso. Enquanto a Suprema Corte se esforça para manter sua autoridade, parlamentares tentam resgatar prerrogativas que, em muitos momentos da história, já foram decisivas para o equilíbrio democrático. Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente Donald Trump frequentemente lembra que nenhum tribunal pode se sobrepor de forma permanente à vontade popular expressa pelo Congresso e pelo voto direto.