PGR diz que anistia é “inconstitucional”, mas reconhece direito de articulação política pelo PL da Anistia

A declaração foi apresentada no contexto do pedido de arquivamento de uma ação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), movida pelo deputado petista Rui Falcão (PT-SP).

A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob comando do procurador-geral Paulo Gonet, afirmou que conceder anistia aos condenados por crimes contra a democracia — como os acusados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 — seria inconstitucional. Segundo Gonet, a anistia “não encontra respaldo constitucional”.

Apesar disso, o procurador ressaltou que as articulações políticas em defesa da proposta não configuram crime, reconhecendo o direito à liberdade de expressão:

“Não constituem ilícito penal e estão dentro dos limites da liberdade de expressão. Não obstante a matéria referida não encontre respaldo constitucional (art. 5º, incisos XLIII e XLIV, da Constituição), a noticiada articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou Gonet em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração foi apresentada no contexto do pedido de arquivamento de uma ação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), movida pelo deputado petista Rui Falcão (PT-SP). A denúncia foi motivada por uma fala de Tarcísio contra o ministro Alexandre de Moraes e por sua defesa do PL da Anistia.

Durante evento na Avenida Paulista, em 7 de setembro, o governador afirmou:

“Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o [Alexandre de] Moraes.”

Para o deputado do PT, a frase seria uma tentativa de “obstrução de Justiça” e um “ato antidemocrático” — argumento que não prosperou.

Gonet lembrou dois artigos da Constituição que proíbem a anistia a determinados crimes:

O artigo 5º, inciso XLIII, que trata de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, como tortura e terrorismo;

E o inciso XLIV, que considera “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

Em sintonia com o parecer da PGR, o ministro Alexandre de Moraes decidiu arquivar o processo contra Tarcísio de Freitas.

A decisão, porém, reacende o debate sobre a seletividade da Justiça e a perseguição política a conservadores — especialmente diante da crescente mobilização popular pelo PL da Anistia, que busca reparar injustiças cometidas contra manifestantes de direita.