Conselho de Ética barra tentativa da esquerda de cassar Eduardo Bolsonaro e reafirma imunidade parlamentar

O pedido partiu do PT, que acusava Eduardo de “ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF)” e de tentar “influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil”.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (22/10), arquivar o processo que pedia a cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O relator Marcelo Freitas (União Brasil-MG) defendeu a inadmissibilidade da ação, que foi acompanhada por 11 votos a favor e 7 contra.

O pedido partiu do PT, que acusava Eduardo de “ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF)” e de tentar “influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil”.

Na verdade, o parlamentar apenas defendeu publicamente as sanções previstas pela Lei Magnitsky, aplicadas pelo governo do presidente Donald Trump — medidas que incluem cassação de vistos, tarifas e sanções direcionadas a autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa.

O relator deixou claro que as manifestações de Eduardo Bolsonaro estão amparadas pela imunidade parlamentar, afirmando que “[as manifestações configuram] exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”.

Marcelo Freitas também ressaltou que não cabe responsabilizar um deputado brasileiro por decisões de outro país, dizendo que “a responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais (…) seria, além disso, um absurdo jurídico e político”.

Mesmo assim, parlamentares da esquerda insistiram em abrir investigação. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) chegou a dizer: “Se mantivermos a proposta do relator, de mandar pro arquivo sem qualquer mínima investigação os procedimentos antiéticos, indecorosos e criminosos do deputado Eduardo Bolsonaro, estaremos dizendo que não tem mais ética e decoro no parlamento do Brasil”.

O líder petista Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou a decisão de “uma vergonha” e atacou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmando que “não sei como o presidente desta Casa deixa acontecer”.

Em resposta, o relator defendeu a autonomia parlamentar e declarou que “de maneira histórica”, as competências dos deputados estavam sendo violadas, reafirmando que lutará “com todas as forças de sua alma” para garantir a liberdade de expressão de parlamentares no Brasil e no exterior.

“Estou aqui a defender que chegou o momento de fazer pairar na Câmara dos Deputados o direito legítimo de que qualquer parlamentar possa se manifestar livremente em território nacional ou estrangeiro”, afirmou Freitas.

Apesar da decisão favorável, Eduardo Bolsonaro ainda enfrenta críticas por ausências em sessões desde que retornou de licença em julho. O deputado vive nos Estados Unidos desde março, e, segundo o Conselho, teve acesso a link remoto para participar da reunião. Caso ultrapasse o limite de 33% de faltas não justificadas, pode enfrentar outra penalidade.

Outros processos contra o parlamentar ainda aguardam despacho do presidente da Câmara.