CCJ da Câmara impõe nova derrota ao governo Lula

O resultado da votação foi um recado direto ao Planalto: 33 votos favoráveis à proposta, todos da oposição, contra apenas 13 contrários, vindos da base de Lula e partidos de esquerda. A tentativa de adiar a discussão também foi derrotada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aplicou um duro golpe no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (22). Em mais uma derrota para o governo Lula, a base aliada tentou de todas as formas barrar ou adiar a análise de uma proposta que fortalece a fiscalização e o controle sobre as agências reguladoras, mas acabou sendo atropelada pela oposição.

A PEC, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), busca alterar o artigo 51 da Constituição para permitir que a Câmara dos Deputados tenha poder efetivo de acompanhar e fiscalizar as atividades e decisões das agências, que hoje gozam de ampla autonomia administrativa e financeira, mesmo sendo ligadas ao Executivo.

Com a nova regra, se uma agência descumprir a lei, a Câmara poderá impor um prazo para que ela corrija as falhas. E mais: casos de omissão ou irregularidades intencionais deverão ser enviados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que poderão responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, civil ou criminal.

Atualmente, órgãos como Anvisa e Aneel já são supervisionados pelo Congresso, pelo TCU, pela CGU e pelo Ministério Público. Mas a oposição quer reforçar o cerco, impedindo que essas estruturas continuem atuando como “ilhas de poder” dentro do Estado.

O resultado da votação foi um recado direto ao Planalto: 33 votos favoráveis à proposta, todos da oposição, contra apenas 13 contrários, vindos da base de Lula e partidos de esquerda. A tentativa de adiar a discussão também foi derrotada.

Nos bastidores, o Centrão avaliou o episódio como um alerta político claro. Deputados vêm reclamando da falta de articulação do governo, da demora na liberação de emendas e cargos prometidos e da condução centralizadora do Planalto — fatores que vêm alimentando o desgaste da base e resultando em sucessivas derrotas em votações estratégicas.

Embora a aprovação na CCJ ainda não garanta o avanço automático da PEC no plenário, o sinal é inequívoco: o governo Lula está perdendo força na Câmara. E se a articulação política não for revista, novas derrotas deverão vir pela frente, inclusive em pautas de grande impacto.