CNBB enfrenta STF e exige anulação dos votos pró-aborto de Barroso e Rosa Weber

Para a CNBB e outras entidades cristãs, a tentativa de descriminalizar o aborto via STF representa uma grave interferência no papel do Congresso Nacional, além de um ataque aos valores cristãos e à defesa da vida.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular os votos dos ex-ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso — ambos favoráveis à descriminalização do aborto no país. As manifestações ocorreram pouco antes das aposentadorias dos magistrados, como um “ato final” de compromisso com a pauta.

A ação questionada é a ADPF 442, que busca permitir a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana. Atualmente, a lei só permite o aborto em casos de estupro, risco de morte para a gestante ou anencefalia do feto.

Em seu último voto, Barroso defendeu a medida alegando que “as mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”.

Mas, para a CNBB, o processo foi conduzido de forma irregular e atropelada, ferindo princípios básicos do direito. Segundo a entidade, houve “violação do devido processo legal, do princípio do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório”, além da supressão do direito de manifestação da Procuradoria-Geral da República e de mais de 70 entidades habilitadas como amici curiae.

Os bispos apontam que o prazo para envio das sustentações orais terminou no mesmo dia em que o caso foi incluído no julgamento virtual — sem aviso prévio. Além disso, denunciam que Rosa Weber teria inserido seu voto quando a sessão já estava formalmente encerrada, após pedido de destaque do próprio Barroso.

Outro ponto criticado foi a convocação “extraordinária e apressada” feita pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte à época, permitindo que Barroso registrasse seu voto final 45 minutos após a convocação da sessão.

“As partes, a PGR e os amici curiae foram novamente impedidos de exercer seus direitos, como o de apresentar sustentação oral”, afirma a CNBB, destacando ainda que não havia urgência real que justificasse a manobra.

“Igualmente não havia, e nunca houve, urgência a justificar um ministro não relator retirar pedido de destaque, sem previsão regimental, e igualmente sem previsão regimental pedir inclusão em sessão extraordinária, pelo simples fato de que irá se aposentar. Curiosamente, estas foram as únicas ADPFs em que de forma açodada o ministro lançou voto e decidiu, diante das centenas, quiçá milhares de decisões que deixou pendentes com sua aposentadoria voluntária”, completa a nota.

O voto de Barroso gerou forte reação entre líderes religiosos e entidades jurídicas. O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) também pediu a anulação do voto, classificando o ato como uma clara violação do devido processo.

Apesar de reconhecer “a idoneidade inquestionável” do ex-ministro, o IBDR criticou a conduta: “Entregou seu voto horas antes de sua aposentadoria, com nítido intuito de impedir que um novo ministro, que deverá por longos anos exercer a magistratura na Corte, vote em questão desta magnitude”.

Durante seu voto, Barroso afirmou:

“Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo.”

O magistrado argumentou ainda que não defende o aborto em si, mas é “contra a prisão de mulheres que se submetem ao procedimento”. Segundo ele, “é perfeitamente possível ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminalização”.

Barroso também afirmou que o tema deveria ser tratado como questão de saúde pública, não penal:

“A criminalização é uma política pública que não atinge o objetivo de reduzir o número de ocorrências. A maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro.”

Para a CNBB e outras entidades cristãs, a tentativa de descriminalizar o aborto via STF representa uma grave interferência no papel do Congresso Nacional, além de um ataque aos valores cristãos e à defesa da vida.