Fux defende autocontenção do STF e diz que criar imposto sobre grandes fortunas é “opção política” do Congresso

Segundo Fux, a decisão do Congresso de não instituir o imposto deve ser entendida como uma escolha política, e não como falha constitucional.

Ministro critica partidos que recorrem ao Judiciário após derrotas no Legislativo

Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux foi o único a votar contra o reconhecimento de uma suposta omissão do Congresso Nacional em relação à criação de um imposto sobre grandes fortunas. Ele argumentou que o Poder Judiciário deve praticar a autocontenção e respeitar as escolhas políticas do Parlamento, afirmando que cabe aos legisladores decidir sobre a conveniência de instituir novos tributos.

Na sessão da última quinta-feira (6), o STF considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, apresentada pelo Psol, que pretendia declarar que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a cobrança sobre grandes fortunas — um tributo previsto na Constituição, mas nunca implementado.Segundo Fux, a decisão do Congresso de não instituir o imposto deve ser entendida como uma escolha política, e não como falha constitucional. “Entendo que, nesse momento de reforma tributária, em razão dos inúmeros projetos de lei em tramitação e dos debates em curso, não há omissão”, afirmou. “O juiz deve observar o estado das coisas, e hoje não existe um estado de coisas inconstitucional.” Ele destacou que aplica a “teoria da autocontenção judicial” para reforçar que não cabe ao Judiciário intervir em decisões políticas.

O ministro reiterou que o Parlamento possui competência e liberdade para criar ou não um tributo. “O Congresso vem se debruçando sobre o tema, e nós temos de respeitar a opção política. Compete aos Poderes Legislativo e Executivo avaliar a oportunidade e conveniência dessa previsão”, pontuou.

Fux critica partidos que judicializam derrotas políticas

Além de defender a autonomia do Legislativo, Fux direcionou críticas a partidos que recorrem ao Judiciário após derrotas no campo político. “É gravíssimo quando um partido que perde na arena política busca no Poder Judiciário o que não conseguiu no Congresso”, afirmou. Segundo ele, essa prática desvirtua o papel das instituições e compromete o equilíbrio entre os poderes. “É uma questão interessante de se enfrentar em momento oportuno”, completou.