URGENTE: Bolsonaro entra com novo recurso e faz acusação contra Moraes

Segundo os defensores, houve precipitação de Moraes: “A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma –, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”.

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de embargos infringentes contra a decisão que condenou o líder conservador a 27 anos e 3 meses de prisão, em mais um episódio de judicialização política que já é visto por muitos como perseguição. No documento protocolado nesta sexta-feira (28/11), a defesa acusa o ministro Alexandre de Moraes de ter cometido um “erro judiciário” ao decretar o trânsito em julgado do processo.

Segundo os defensores, houve precipitação de Moraes: “A decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes – ainda que referendada pela 1ª Turma –, caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista”.

Eles ainda reforçam que o recurso não pode ser tratado como manobra protelatória: “Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”.

A defesa também solicita que seja considerado o voto do ministro Luiz Fux, que foi o único a divergir da condenação de Bolsonaro: “Requer o embargante que sejam os presentes embargos infringentes conhecidos e providos para que, prevalecendo o voto vencido proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, seja, preliminarmente, declarada a nulidade da ação penal”.

Pressão por execução imediata da pena

Na decisão em que declarou o trânsito em julgado e determinou a execução imediata da pena contra Bolsonaro, Moraes afirmou que a “defesa de Jair Bolsonaro deixou transcorrer o prazo para apresentação de novos embargos de declaração in albis, ou seja, sem se manifestar. Assim, sendo incabível qualquer outro recurso, inclusive os embargos infringentes”.

O ministro também alegou que o recurso não preenche os critérios necessários, como o mínimo de dois votos divergentes, afirmando ainda que os embargos teriam caráter meramente protelatório. Apesar disso, os advogados sustentam o contrário: bastaria um voto divergente para garantir o direito de continuar recorrendo.

Eles contestaram diretamente esse entendimento: “Não se apresenta razoável, ante a garantia pétrea do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal ao direito de recorrer das decisões judiciais, que, mediante construção analógica, se conclua por tornar mais restritiva a faculdade de recurso contra decisão de Turma comparativamente a recurso contra decisão de Plenário”.