URGENTE: Câmara aprova PL que limita decisões isoladas de ministros

Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto dever ser encaminhado direto ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

No mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu restringir o poder do Senado no processo de impeachment de ministros da Suprema Corte, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que busca barrar decisões monocráticas de magistrados que derrubam leis aprovadas pelo Congresso, reforçando a soberania do Legislativo — algo muito cobrado pela base conservadora.

Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. A proposta também cria limites para que partidos acionem isoladamente o STF para suspender leis ou atos do Executivo. O texto estabelece que apenas partidos que cumpram a cláusula de barreira poderão propor ações, evitando o uso do Supremo por siglas nanicas para fins políticos. Federações partidárias, no entanto, continuam autorizadas a ingressar com ações.

A movimentação ocorre poucas horas após Gilmar Mendes conceder liminar apresentada pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil que, na prática, muda regras do impeachment de ministros do STF. Pela decisão, o afastamento de um ministro só poderá ocorrer com aval de 2/3 do Senado, e não mais por maioria simples como previsto atualmente. Gilmar ainda determinou que “qualquer cidadão não poderá mais apresentar pedido de impeachment contra ministros do STF”, delegando essa prerrogativa exclusivamente ao procurador-geral da República.

O projeto aprovado na CCJ foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e trata de regras para ações de inconstitucionalidade no Supremo. O texto também obriga que decisões liminares individuais de ministros sejam rapidamente levadas ao plenário, evitando que um único magistrado suspenda, por vontade própria, medidas aprovadas pelos representantes do povo no Congresso.