Desembargadora derruba liminar e mantém benefícios de Bolsonaro

A medida anterior retirava de Bolsonaro o direito a servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores durante o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, imposta no processo por suposta tentativa de golpe de Estado.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), suspendeu, em decisão de tutela recursal, a liminar da 8ª Vara Federal Cível de Minas Gerais que havia determinado o corte dos benefícios institucionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida anterior retirava de Bolsonaro o direito a servidores, veículos oficiais, motoristas e assessores durante o cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, imposta no processo por suposta tentativa de golpe de Estado.

A defesa do ex-presidente recorreu, e a magistrada, em decisão publicada no dia 19 de dezembro, avaliou que a retirada imediata e total da estrutura de apoio configuraria risco grave à integridade pessoal de Bolsonaro. Segundo ela, “a supressão abrupta e integral de todo o aparato de apoio pessoal deixa Bolsonaro, pessoa idosa e com histórico de problemas de saúde, em situação de acentuada vulnerabilidade”.

A desembargadora também chamou atenção para o impacto administrativo e humano da decisão anterior. “Ademais, a desmobilização de uma equipe que o assessora há anos, com a consequente exoneração de servidores, gera uma descontinuidade, que, mesmo que a decisão seja revertida ao final, não se recompõe facilmente”, afirmou.

No entendimento da magistrada, manter a estrutura mínima de apoio não representa desperdício de dinheiro público. “A manutenção da estrutura de apoio pessoal e assessoramento não representa um ônus desproporcional ao erário, quando confrontado com o risco de dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”, completou.

Apesar disso, a decisão manteve a suspensão dos motoristas à disposição de Jair Bolsonaro. Em contrapartida, Mônica Sifuentes determinou que a retirada dos seguranças fosse revertida, garantindo a proteção do ex-presidente até que o mérito da questão seja analisado pelo colegiado do tribunal.

A ação que pede a suspensão dos benefícios foi proposta pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG), ligado ao campo político adversário de Bolsonaro.

Caso Lula expõe tratamento desigual

Situação semelhante ocorreu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando esteve preso, em 2018, no contexto da Operação Lava Jato. Na ocasião, um juiz da 6ª Vara Federal de Campinas determinou a retirada dos benefícios de assessoria, segurança e transporte do então ex-presidente. No entanto, a decisão foi revertida em segunda instância apenas 12 dias depois pelo desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Na época, o magistrado foi categórico ao afirmar que os benefícios concedidos a ex-presidentes não são privilégios, mas prerrogativas institucionais. Para ele, não havia “nenhuma limitação legal, o que impede o afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”.

O desembargador também destacou que “os atos normativos explicitados garantem aos ex-presidentes não apenas a segurança pessoal, como também o apoio pessoal e a segurança patrimonial, de maneira que os servidores de sua confiança são necessários para a manutenção de sua dignidade e subsistência (fornecimento de medicamentos, roupas e outros aspectos pessoais), assim como do patrimônio cultural do país, a teor do artigo 2º do Decreto n.º 4.344/2002”.