Câmara pode acelerar votação para expandir número de deputados

O PLP é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprove uma lei até o dia 30 de junho deste ano, redistribuindo a representação dos deputados federais de acordo com a proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023, que propõe o aumento do número de deputados federais no Brasil, foi incluído na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana, com um requerimento de urgência que pode acelerar sua tramitação.

O PLP é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprove uma lei até o dia 30 de junho deste ano, redistribuindo a representação dos deputados federais de acordo com a proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).

O STF acatou uma ação movida pelo governo do Pará, que apontou a falta de atualização do número de deputados conforme o crescimento populacional. O Pará alegou que teria direito a quatro deputados adicionais desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

O Artigo 45 da Constituição estabelece que o número de deputados “será definido por lei complementar, proporcionalmente à população, fazendo-se os ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

Na sua decisão, o STF determinou que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027, utilizando os dados do Censo de 2022.

O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), proíbe a redução do número de deputados para menos de 513, além de impedir que qualquer estado perca representação. Dessa forma, a correção do número de representantes por unidade da federação deveria ser feita por meio do aumento do número de parlamentares.