Projeto polêmico na Câmara ameaça reverter decisões do STF sobre 8/1

Na noite de quarta-feira (7), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 315 votos a favor e 143 contra, a suspensão da ação penal contra Ramagem, com a possibilidade de tentar paralisar todo o processo, que inclui Bolsonaro entre os réus.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados, que busca isentar o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos no processo relacionado ao 8 de janeiro de 2023, provavelmente não terá um longo futuro, conforme a avaliação de quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que falaram sob condição de anonimato. Segundo esses ministros, há um entendimento predominante na corte de que a proposta dos parlamentares é inconstitucional.

Outro aspecto destacado por esses ministros, incluindo um membro do colegiado encarregado da tramitação e julgamento do processo sobre o golpe do fim do governo Bolsonaro, é que a decisão sobre o assunto caberá ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

Na noite de quarta-feira (7), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 315 votos a favor e 143 contra, a suspensão da ação penal contra Ramagem, com a possibilidade de tentar paralisar todo o processo, que inclui Bolsonaro entre os réus. No entanto, ministros do STF afirmam que Zanin já foi claro sobre os limites da atuação do Legislativo em ações penais contra parlamentares.

Há duas semanas, Zanin reiterou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacando que a competência da Casa se restringe à análise de crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação. Esse entendimento limitaria a atuação da Câmara a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração de patrimônio tombado.

Outros três crimes – associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito – pelos quais Ramagem é réu, teriam ocorrido antes da diplomação, o que os coloca fora da análise da Câmara, já que ele ainda não era parlamentar na época.

O projeto aprovado na Câmara suspende de forma ampla o andamento da ação penal, sem mencionar especificamente Ramagem. Isso, além de contrariar o entendimento do STF sobre a competência da Câmara no caso de Ramagem, cria uma brecha para interpretações mais abrangentes, que poderiam afetar outros parlamentares.

De acordo com a Constituição, em ações penais contra parlamentares no exercício de seus mandatos, o STF deve comunicar à Casa a qual pertencem, e ela pode suspender o processo enquanto o mandato durar. Após o recebimento da denúncia, por unanimidade, a corte enviou essa comunicação à Câmara. O novo ofício teve a intenção de esclarecer o que foi decidido no julgamento, deixando claro que crimes como o golpe de Estado não entram na competência da Casa.

O STF tratou o envio do ofício como uma formalidade, já que o primeiro não havia especificado os crimes que poderiam ser analisados pelos deputados. Após a publicação da ata do julgamento, Zanin enviou um novo ofício.

Na ocasião, líderes da Câmara criticaram a medida de Zanin, considerando-a mais uma tentativa de interferência do Judiciário no Legislativo. Esses parlamentares afirmam que atitudes do STF aumentam a pressão sobre o presidente da Câmara para que ele dê uma resposta ao Supremo. Desde 2024, deputados vêm expressando insatisfação com o comportamento do Judiciário, alegando que a corte e seus ministros desrespeitam a autonomia dos Poderes.

No entanto, no STF, essa reação foi vista como uma narrativa política, pois, segundo os ministros, a Constituição é clara quanto aos limites da atuação do Legislativo em casos como este.

Durante a sessão na CCJ, Ramagem criticou o STF, acusando-o de perseguição e alegando que a postura do Judiciário pode afetar até mesmo os políticos de esquerda. "Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (...) Estou sendo hoje um joguete casuístico do STF", afirmou. "Se fazem isso comigo, podem fazer com vocês algum dia, até mesmo com os colegas de esquerda."