STF anula decisão da Câmara e mantém processo contra Ramagem

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela continuidade da tramitação da ação penal e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia na manhã deste sábado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou unanimidade ao decidir pela continuidade da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), apesar da aprovação pela Câmara dos Deputados de uma medida que visava encerrar o processo, o que, na prática, o livraria da acusação. Na sexta-feira, a maioria dos ministros da Turma já havia se posicionado a favor da manutenção da ação, argumentando que a imunidade parlamentar não deveria ser estendida a outros envolvidos, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela continuidade da tramitação da ação penal e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. O voto de Cármen Lúcia, que poderia ser apresentado até a próxima terça-feira, 13, no plenário virtual do STF, consolidou a decisão unânime. Com isso, o deputado segue como réu pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Dos cinco crimes inicialmente atribuídos a ele, dois — deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado — foram suspensos até o término de seu mandato, em razão de terem ocorrido após sua diplomação. A legislação garante aos parlamentares o direito à suspensão de ações penais enquanto exercem o cargo. No entanto, ele poderá ser responsabilizado futuramente por delitos cometidos após deixar o Congresso.

“A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, afirmou Cármen. Para ela, a decisão da Câmara “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.