Moraes publica decisão que suspende parte de ação penal contra Alexandre Ramagem

De acordo com o despacho, Moraes determinou a continuidade do processo em relação a três dos cinco crimes atribuídos a Ramagem, mas decidiu postergar a análise de duas das acusações — exatamente aquelas que tratam de danos ao patrimônio público — sob a justificativa de que ocorreram após sua diplomação como parlamentar.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o despacho que suspende parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre no âmbito do processo em que Ramagem é acusado de envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado, conforme denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com o despacho, Moraes determinou a continuidade do processo em relação a três dos cinco crimes atribuídos a Ramagem, mas decidiu postergar a análise de duas das acusações — exatamente aquelas que tratam de danos ao patrimônio público — sob a justificativa de que ocorreram após sua diplomação como parlamentar.

Os crimes pelos quais o deputado seguirá respondendo são:

Organização criminosa armada

Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Incitação ao crime

Já os delitos de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado, ficarão congelados até o fim do mandato de Ramagem. Durante esse período, o prazo prescricional fica suspenso.

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“Os crimes que poderão ser analisados ao término do mandato serão objeto de petição autônoma, e o período de suspensão da prescrição será computado para fins de apuração do prazo prescricional”, escreveu Moraes, num gesto de equilíbrio institucional com prazo de validade.

A decisão gerou forte reação entre juristas e opositores do governo, que veem no STF — e especialmente no gabinete de Alexandre de Moraes — uma atuação cada vez mais marcada pela conveniência política. Embora o despacho mantenha o núcleo da acusação contra Ramagem, a suspensão parcial é interpretada por muitos como mais uma manobra jurídica que permite ao Judiciário manter o controle da narrativa, sem enfrentar o desgaste de um julgamento completo agora.

Chama atenção o fato de que a decisão da Primeira Turma do STF não se estende aos demais seis réus no mesmo processo: o ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro Anderson Torres, o almirante Garnier e Mauro Cid continuam respondendo a todos os crimes imputados, sem qualquer tipo de suspensão.

Essa assimetria reforça a percepção de que decisões judiciais, no atual arranjo institucional, têm sido calibradas de acordo com cargos, conveniências e — principalmente — alinhamentos políticos.