Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o partido argumenta que houve “usurpação da competência privativa do Executivo” e violação do princípio da separação dos Poderes.
Caso ganhou repercussão internacional após declarações feitas pelo deputado português André Ventura, líder do Chega, partido conservador que atualmente figura como uma das principais forças políticas em Portugal.
O líder da direita disse que tem sido alvo de acusações e falou em “julgamento político”.
O texto determina que a comunicação institucional deve respeitar as regras do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e do Acordo Ortográfico vigente.
A decisão do ministro Antonio Saldanha é da noite desta quarta-feira (25), e reconsidera uma sentença de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques. Eles defenderam que o tema deveria ser regulamentado pelo Congresso e não pelo Judiciário.
A legenda afirmou que a Corte “passa por cima” do Poder Legislativo e “joga no lixo o Marco Civil da Internet.”
“Se o governo insistir em dobrar essa aposta e tentar reverter via judicial uma decisão tomada pelo Congresso, essa relação vai ficar muito mais difícil”, afirmou Noronha em entrevista ao programa Poder Expresso, do SBT News, nesta quinta-feira (26).
Messias também chamou a decisão de um “verdadeiro marco civilizatório”.
A tesourada compromete quase metade dos R$ 1 bilhão previstos para o programa em 2025. Do total cortado, R$ 354,6 milhões foram bloqueados e outros R$ 90,5 milhões, contingenciados. Ou seja, não há garantia sequer de que parte do recurso será de fato liberado até o fim do ano.