A medida, prevista em uma reforma constitucional polêmica, divide opiniões
Obtido na íntegra pela CNN Brasil, o documento afirma que, de acordo com o direito internacional consuetudinário, “um Estado não pode exercer jurisdição para executar ordens no território de outro Estado sem o consentimento deste”.
Nos bastidores, assessorias jurídicas de diferentes ministérios e da Presidência da República foram mobilizadas nos últimos dias para mapear os impactos jurídicos e financeiros dessa hipótese. A preocupação chegou diretamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acompanha de perto os desdobramentos diplomáticos.
Trump disse ainda que os carros fabricados nos EUA devem ser feitos com aço produzido no país.
Sem endereço fixo, Morales está escondido no interior do país, protegido por um exército de apoiadores, em sua maioria, indígenas e camponeses, armados com lanças de madeira e escudos.
A suspensão de vistos é a primeira medida prevista, mas não se descarta a adoção de outras sanções mais duras, incluindo o congelamento de bens ou restrições adicionais de movimentação internacional. As penalidades podem atingir brasileiros e autoridades de outros países, conforme indicaram as fontes.
O anúncio das novas regras foi feito na quarta-feira (28) pelo secretário de Estado Marco Rubio. A política estabelece restrições de visto para autoridades estrangeiras que ameacem ou emitam mandados de prisão contra cidadãos ou residentes norte-americanos em razão de publicações feitas em redes sociais.
Segundo ela, o cancelamento de vistos é apenas o primeiro degrau de uma escada que pode levar à aplicação das temidas sanções da Lei Magnitsky, uma legislação americana criada para punir violações graves de direitos humanos e atos de corrupção cometidos por autoridades estrangeiras.
A declaração, vaga em seu conteúdo, tem sido usada como munição por representantes da direita global para pressionar cortes e governos que impõem limites a discursos considerados extremistas ou desinformativos.
Alexandre de Moraes é acusado por parlamentares norte-americanos alinhados a Trump de praticar censura ao pedir banimento de determinados perfis em redes sociais, por exemplo, e de, portanto, ferir a liberdade de expressão. Entre as consequências das sanções dessa lei, estão a perda de bens e a proibição de entrada nos EUA.