A decisão foi assinada nesta terça-feira (22) e reforça as restrições impostas ao ex-chefe do Executivo.
O pedido havia sido feito por Fux na terça-feira (21).
O enredo mostrará, ainda, outras tentativas de assassinato contra o então candidato, supostamente ordenadas pelos “mandantes” do atentado, enquanto ele se recuperava no hospital.
Na última quinta-feira (16), a CPMI do INSS rejeitou a convocação de Frei Chico para depor no Congresso. Após o episódio, ele divulgou uma nota atacando o colegiado, afirmando que parte da comissão “usa o processo como palco político” e promove um “julgamento antecipado”.
“Estou saindo para ser candidato em 2026, e o Guilherme Boulos está entrando, porque não será candidato, para cuidar da gestão. Quero dizer que saio com a sensação de missão cumprida”, declarou Macêdo em vídeo no X, ao fazer um balanço da gestão dele na Secretaria-Geral durante os 34 meses em que esteve no cargo.
A fala foi uma provocação direta a Boulos, que sempre foi alvo de críticas por sua trajetória ligada ao ativismo político e aos movimentos de ocupação. No entanto, vale lembrar que ministros de Estado não possuem vínculo trabalhista pela CLT — são considerados agentes políticos, e seus direitos e deveres estão previstos na Constituição Federal, não nas leis trabalhistas comuns.
A informação reforça as suspeitas sobre os erros cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, no processo contra Filipe Martins. No último dia 10, a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) divulgou que Martins jamais entrou em solo americano em 30 de dezembro de 2022, como alegava o Supremo.
O texto é de autoria do deputado Neto Carletto (Avante-BA), que destacou que o objetivo é também retomar a gratuidade das bagagens despachadas, encerrando a cobrança que foi liberada às empresas aéreas desde 2017.
Nos bastidores, representantes do setor afirmam que o governo tenta empurrar custos para as empresas privadas, o que ameaça a viabilidade do programa e pode acabar pesando novamente no bolso do contribuinte.
O pedido de transferência agora está nas mãos de Edson Fachin, que ainda não definiu um prazo para a decisão. Enquanto isso, a Primeira Turma tem na agenda, para os próximos meses, os julgamentos dos núcleos 2 e 3 dessas ações.