O novo código também estabelece punições severas para quem divulgar notícias falsas de forma deliberada, prevendo penas de até seis anos de prisão quando tais informações “causarem distúrbios ou desordem na sociedade”.
Ao longo da carta, Jett fundamenta suas críticas em dispositivos constitucionais, artigos do Código de Processo Penal e em precedentes do próprio STF, com destaque para a ADPF 347, que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro.
No despacho, a PF adverte que a ausência sem justificativa poderá levar à adoção de medidas administrativas e disciplinares.
O Banco Central, por sua vez, sustenta que a intervenção foi necessária diante de uma grave crise de liquidez e do descumprimento reiterado de normas do sistema financeiro nacional, o que, segundo o BC, tornaria inevitável o encerramento das operações do Banco Master.
A situação causa perplexidade porque “Pelego” cumpre prisão domiciliar e é investigado pelo Gaeco do Maranhão no âmbito da Operação Tântalo II , a mesma que resultou no afastamento do prefeito e da vice.
Em 2024, foram registrados 35.365 homicídios dolosos, o que representa uma média de 97 assassinatos por dia, de acordo com o Mapa da Segurança Pública, divulgado pelo Ministério da Justiça. No mesmo período, houve 40.874 tentativas de homicídio, um aumento de 7,47% em relação a 2023, além de 729 casos de lesão corporal seguida de morte.
Em texto publicado em seu site oficial, o Senado informou que a alegação não procede. Desde o dia 23 de dezembro de 2025, os senadores estão em recesso parlamentar, com retorno previsto apenas para 1º de fevereiro de 2026. Nesse período, não há sessões plenárias nem deliberações dessa natureza.
Em vídeo publicado nas suas redes, Nikolas questionou a explicação oficial e afirmou que o episódio reforça a sensação de desorganização em serviços públicos. O parlamentar destacou que o sorteio é um processo simples e que o motivo apresentado não convenceu parte da população.
A empresa da família Marinho recebeu R$ 461 milhões desde o início do terceiro mandato do presidente Lula (PT).
O reajuste seguiu a chamada política de valorização do salário mínimo, retomada pelo governo em 2022. Pela regra adotada, o aumento anual leva em conta a inflação acumulada dos últimos 12 meses até novembro, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — que ficou em 4,18% — somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, que foi de 3,4% em 2024.